Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4837/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da aquisição de qualquer tipo de carne de cação para fins de abastecimento de unidades públicas federais diretas ou indiretas em todo território nacional, incluindo-se terceirizadas.
Apresentação
04 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT