PL 4836/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, a Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, a Lei nº 7.960, de 21 de Dezembro de 1989, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 e a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002,

Apresentação