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Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)

PL 4833/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).

Apresentação
04 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1

Autor

Partidos envolvidos