Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4832/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.451, de 2017, para dispor sobre o reajuste e a destinação da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e de Taxa de Serviços.
Apresentação
04 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL