Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4831/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estender o benefício da CNH Social aos profissionais mototaxistas e taxistas, condutores das categorias A e B.
Apresentação
30 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL