Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4831/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveis, estabelecendo medidas para a integração social, econômica e cultural no Brasil.
Apresentação
11 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO