Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4831/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
Apresentação
04 de outubro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL