Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 483/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pequenas e Médias Empresas - Desenrola PMEs.
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO