Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4828/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a devolução automática do consumo de dados de navegação aos consumidores em caso de falhas na prestação do serviço de acesso à Internet.
Apresentação
03 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL