Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4826/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tornar obrigatório o registro biométrico para fins de recebimento de benefícios pagos pela União.
Apresentação
11 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
