Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 4824/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o exercício do poder de polícia pelos profissionais da segurança privada no desempenho regular de suas funções, nos termos da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada).
Apresentação
30 de setembro de 2025
Casa
Câmara
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PL