Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4824/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para viabilizar que outras instituições financeiras possam manter e controlar as contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo que o trabalhador tenha opção de escolha.
Apresentação
11 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL