Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4822/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a discricionariedade dos agentes públicos no uso de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades.
Apresentação
03 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL