Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 482/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o Art. 80 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 extinguindo o auxílio reclusão.
Apresentação
11 de fevereiro de 2026
Casa
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8
