Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4819/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas somente em relação ao rendimento de maior valor recebido pelo exercício da docência.
Apresentação
29 de setembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PSOL