Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4818/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito de matrícula e frequência de crianças diagnosticadas com diabetes nas escolas da Rede Pública e Privada de Ensino.
Apresentação
03 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB