Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4817/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para aprimorar os mecanismos de transparência e controle social na contratação direta de eventos artísticos pela Administração Pública.
Apresentação
29 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL