Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4816/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer como circunstância agravante a prática de crime contra pessoa com deficiência.
Apresentação
29 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP