Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4814/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a regulamentação do uso e comercialização de sprays de extratos vegetais e armas de choque como instrumento de defesa pessoal no território nacional e dá outras providências
Apresentação
11 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE