PL 4813/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Lei nº 9.394 de 1996; 12.772 de 2012 e 8.745 de 1993.
Apresentação
03 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Lei nº 9.394 de 1996; 12.772 de 2012 e 8.745 de 1993.
PT