Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4812/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Desonera rações e suplementos para alimentação de cães e gatos do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos em que especifica.
Apresentação
03 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE