Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 481/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para flexibilizar a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de moradia própria, mediante a adoção de critério de distância física, em substituição aos limites territoriais administrativos.
Apresentação
11 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE