Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 481/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Apresentação
17 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT