Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 481/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2005 – Código de Processo Civil, de forma a esclarecer que o § 11 do art. 85 é aplicável em caso de provimento total ou parcial do recurso.
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE