Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4809/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir no rol de coberturas obrigatórias insumos e tecnologias aprovados pela Anvisa para tratamento das pessoas com diabetes mellitus tipo 1.
Apresentação
03 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB