Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4808/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar de forma expressa a prática de expulsão coercitiva de moradores por associações criminosas, garantindo proteção às famílias e o direito fundamental à moradia.
Apresentação
29 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL