Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4807/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para estabelecer expressamente que a transação tributária pode abranger descontos aplicados ao valor das multas isoladas.
Apresentação
10 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
