Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4805/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece critérios para a tributação das empresas de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermediação e dá outras providências.
Apresentação
03 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
