Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4804/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Apresentação
10 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL