Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4803/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.
Apresentação
10 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.
