Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4802/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 664 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a obrigatoriedade da conversão de ofício do rito de inventário para o rito de arrolamento comum, quando preenchidos os requisitos legais.
Apresentação
10 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
