Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4801/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público para a candidata doadora de leite materno.
Apresentação
29 de setembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
