Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4801/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade e a propaganda de loterias de apostas de quota fixa direcionada para crianças e adolescentes nos meios de comunicação social e em artigos infantis.
Apresentação
10 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB