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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 4800/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre o uso do nome social nos registros escolares da rede pública e privada de ensino em todo o território nacional.

Apresentação
29 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos