Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4800/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o uso do nome social nos registros escolares da rede pública e privada de ensino em todo o território nacional.
Apresentação
29 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
