PL 4800/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Autoriza o Poder Executivo Federal, por meio do Ministério da Educação, a criar um Centro de Excelência de Apoio ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) para atender à população da Baixada Fluminense.

Apresentação