Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4800/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fixar a competência do foro do domicílio da pessoa idosa economicamente hipossuficiente, quando figurar na condição de autora, nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis.
Apresentação
03 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP