Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 480/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os profissionais de educação contratados ou designados para exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional na educação básica deverão comprovar noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Apresentação
11 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS