Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 480/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 1º do art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Apresentação
17 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
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8
