Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 480/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para prever que o acesso nas instituições federais de educação superior nas vagas reservadas ocorrerá para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e o ensino médio em escolas públicas.
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV