Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 48/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.702 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a possibilidade de arbitramento de alimentos compensatórios.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE