Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4799/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017.
Apresentação
26 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017.
PP
PL
PSD