Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4797/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta (ga´s oleorresina capsicum) e armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) para a defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos, em todo o território nacional.
Apresentação
10 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB