Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4796/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 8.934 de 18 de novembro de 1994 para incluir o Art. 5º-A, criando obrigação das juntas comerciais informar aos órgãos de controle o aumento de capital social anômalo das Pessoas Jurídicas para prevenir e reprimir o uso da medida no cometimento de fraudes.
Apresentação
10 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL