Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4796/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de pichação.
Apresentação
03 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
