Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4794/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso X ao art. 98, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil.
Apresentação
26 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD