Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4794/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na doação de automóveis ou de suas partes e acessórios por estabelecimento fabricante de veículos destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para utilização em suas oficinas de aprendizagem.
Apresentação
10 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO