Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4793/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta os §§5º e 6º ao art. 19º, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que dispõe sobre o protesto de títulos e outros documentos de dívida.
Apresentação
26 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD