Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4791/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui isenção de Imposto de Importação a doações de bens hospitalares e medicamentos destinados a hospitais da Rede Pública de Saúde.
Apresentação
10 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO