Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4790/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece o pagamento da gratificação natalina aos beneficiários que recebem oBenefício de Prestação Continuada - BPC.
Apresentação
03 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP