Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 479/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.
Apresentação
11 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO